Contribuição Sindical Empresarial

Fazer a contribuição sindical empresarial é investir no crescimento da sua empresa e passar a contar com todo o suporte que você precisa para identificar oportunidades, fortalecer seu negócio e conquistar seus objetivos.

Confira os benefícios.

Prevista em Lei, a Contribuição Sindical Empresarial é anual, com vencimento no dia 31 de janeiro de cada ano. A contribuição da empresa deve ser feita ao sindicato que representa a sua categoria econômica.

Legislação

A Contribuição Sindical Empresarial está amparada legalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Artigos 578 a 591. Sua obrigatoriedade está prevista no artigo 579, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591."

Já o Artigo 589 da CLT indica como os créditos ocorrem. "Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho":

  • 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;
  • 20% (vinte por cento) para o Ministério do Trabalho e Emprego;
  • 15% (quinze por cento) para a Federação à qual seu sindicato é filiado;
  • 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional, à qual sua Federação é filiada.

Quando o recolhimento é efetuado diretamente para as Federações, a distribuição acontece da seguinte maneira:

  • 60% (sessenta por cento) para a Federação do seu segmento;
  • 20% (vinte por cento) para o Ministério do Trabalho e Emprego;
  • 20% (vinte por cento) para a Confederação Nacional, à qual sua Federação é filiada.

A Contribuição Sindical Empresarial, por determinação legal, é necessária:

  • Em caso de fiscalização da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho;
  • Para a participação em concorrências públicas ou administrativas;
  • Na permissão para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas;
  • Para a obtenção de registros ou licenças para funcionamento junto às repartições federais, estaduais e municipais.

Penalidades

Pagamento fora do prazo
Após a data de 31 de janeiro, efetuado espontaneamente, está sujeito a 10% de multa durante o primeiro mês de atraso, mais 2% por mês ou fração, a partir do 2º mês subsequente. O juro é de 1% ao mês, calculado a partir do primeiro mês subsequente ao do vencimento do prazo do recolhimento.

Empresas que não contribuem
Caso a empresa sofra fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e esteja inadimplente com relação à Contribuição Sindical Empresarial, poderá sofrer multa e terá que realizar o pagamento imediatamente junto à entidade que representa sua categoria econômica. Cabe ao Sindicato realizar cobranças judiciais.

Benefícios

Combate à corrupção

Os sindicatos empresariais são os representantes legais nas negociações salariais e de condições de trabalho com os sindicatos de trabalhadores. O processo envolve várias rodadas de negociações para fixar os percentuais mínimos de aumento e piso salarial da categoria e outros aspectos de relação trabalhista, nas quais o sindicato empresarial defende os interesses da indústria.

Cursos e Palestras

Participe de eventos exclusivos e tenha acesso a conteúdos aderentes às novidades do mercado, que contribuem para o desenvolvimento de empresários e colaboradores.

Acesso a pesquisas de mercado

Os sindicatos empresariais, por meio de suas federações, oferecem aos empresários um conjunto de informações que possibilita traçar tendências e identificar oportunidades.

Esses subsídios são construídos a partir de pesquisas conjunturais realizadas diretamente com o empresariado, resultando em publicações periódicas que apontam o desempenho da agricultura, indústria e comércio.

Redução Tributária e fiscal

Garanta, por meio da atuação do seu sindicato, que a construção e a implantação do tratamento tributário sejam adequadas ao crescimento dos seus negócios.

Inovação Tecnológica

Os sindicatos empresariais oferecem produtos e serviços para empresas paranaenses, de todos os portes e todos os setores econômicos, que estejam preocupadas em aumentar sua produtividade, sua competitividade e a sustentabilidade por meio do desenvolvimento de processos de inovação.

Ações legislativas e governamentais

Por força de lei e estatutária, os sindicatos empresariais são os representantes dos setores da agricultura, indústria e comércio para intervir junto aos poderes constituídos na defesa de seus legítimos interesses, inclusive em processos judiciais.

Na área legislativa, os três setores realizam o serviço de acompanhamento e ação sobre todos os projetos de lei de seus respectivos interesses em nível Federal e Estadual, de forma a monitorar as proposições legislativas e formular alternativas.

Apoio à Internacionalização

Os sindicatos empresariais oferecem um amplo portfólio de serviços e produtos para beneficiar as empresas na expansão e difusão de seus negócios, de maneira a fomentar o comércio exterior entre os países.

De acordo com sua federação, você poderá ter acesso a informações, cadastro industrial, emissão de certificados de origem, capacitação, feiras e missões, seminários e rodadas de negócios, entre outros benefícios.