Convenções Coletivas

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O que é? Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o nome que se dá ao conjunto de regras que traçam os direitos e deveres de empregados e empregadores de determinado setor produtivo. A CCT é fruto de negociação entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos trabalhadores, através das comissões de negociação e tem o poder de deliberação outorgados em assembleias convocadas para esta finalidade. No setor da construção a data base para a negociação é em novembro. A vigência do instrumento coletivo é de um ano para as cláusulas de natureza sociais e econômicas. Para as cláusulas que possuem natureza econômica as negociações são feitas anualmente, através de Termo Aditivo à CCT.

Nome Cidade Vigência Arquivo
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 APUCARANA Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 APUCARANA Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 APUCARANA 2016/2017 Download